jump to navigation

Opinião sobre a regulamentação com exclusividade 20/08/2009

Posted by gxexeo in Opinião.
Tags: , , , ,
31 comments

Seguem alguns comentários sobre o parecer aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado  que “…dispõe sobre a regulamentação da profissão de Analista de Sistemas e suas correlatas…”

A única questão importante é o parágrafo único do artigo 4º , todo o resto, confesso, é de pouca relevância: “É privativa do Analista de Sistemas a responsabilidade técnica por projetos e sistemas para processamento de dados, informática e automação, assim como a emissão de laudos, relatórios ou pareceres técnicos.”

Nos próximos parágrafos vou dizer por que essa exclusividade  é ruim, no sentido de prejudicar a sociedade e até mesmo os futuros analistas de sistemas.

A visão cartorial brasileira confunde diploma com competência. O diploma é um certificado que você acabou um curso. Para quais trabalhos um recém formado em qualquer curso de graduação em Informática seria contratado? O mais comum é o de programador. Simplesmente porque um recém formado é incompetente para ter a responsabilidade técnica por um projeto ou sistema. Mas a lei permitirá que sejam, e que só os possuidores do diploma sejam. Isso é prejudicial a sociedade.

Além disso, a lei da exclusividade da responsabilidade técnica para os Analistas de Sistemas. Ora sistemas de processamento de dados, informática ou automação são, em sua grande maioria, desenvolvidos para outras áreas de aplicação que não a informática. Suas principais características não são os laços e decisões, os módulos ou componentes, os modelos e os programas. Sua principais características são os conhecimentos dos domínios de aplicação. Segundo a lei, o único responsável técnica, por imposição da exclusividade imposta, será o Analista de Sistemas. Ou seja, ele será responsável, inclusive perante a justiça, pelo conhecimento fornecido por outras pessoas. Isso é prejudicial ao Analista de Sistemas.

A informática não é uma profissão fim, mas sim aplicada, um meio pelo qual alcançamos, ou tentamos alcançar, os fins característicos de outras profissões. Fazemos sistemas para auxiliar médicos, engenheiros, administradores, políticos, contadores. Esses sistemas devem ser construídos por equipes multidisciplinares. Dar exclusividade da responsabilidade técnica supõe super-poderes do analista. Confiante demais na sua superioridade garantida pela lei, os novos Analistas de Sistemas ficaram em posição incompatível com a necessidade de servir seus clientes. Isso é prejudicial a sociedade.

A lei também generaliza os poderes que dá a qualquer formado. Quantos receberam a formação para fazer simultaneamente sistemas de informação e sistemas de automação?  A lei torna igual o que não é igual e infere competências que talvez não tenham sido desenvolvidas pelos profissionais. Isso é prejudicial a sociedade.

Aprendi com a Prof. Claudia Bauzer Medeiros que manipular a informação, e é isso que fazemos, é um direito de todos. Dar qualquer exclusividade sobre a capacidade de produzir, manter ou operar, ou mesmo opinar sobre sistemas de informação a apenas um grupo da sociedade cria cidadãos privilegiados e retira de todos os outros direitos básicos. Isso é prejudicial a sociedade.

Finalmente, choca a lei ir contra a realidade do mercado e da academia. Em todo mundo software, principal contribuição da informática, é feito por qualquer um. Empresas como a Microsoft possuem em seus quadros milhares de pessoas formadas em áreas não técnicas fazendo tarefas como projeto de produto, testes ou até desenvolvimento. Um dos maiores especialistas do mundo em Comunicação Humano-Computador é um psicólogo. Matemáticos, físicos, engenheiros são nossos aliados constantes na solução de problemas dificílimos. Por que então limitar a atuação no Brasil? Isso é prejudicial a sociedade.

E os impactos práticos? Daqui a pouco veremos leis proibindo o governo de comprar um produto de sofware que não tenha um responsável técnico. Solução: “responsáveis” serão contratados para assinar. Laudos sobre artefatos como o sistema eleitoral não poderão ser feitos por matemáticos que entendem de criptografia, ou por engenheiros que entendem de comunicações ou mesmo por especialistas em segurança, pois são sistemas de informação, e a nós, Analistas de Sistemas, cabe a verdade absoluta!

São esses meus motivos. Certamente pensando mais, encontrarei mais. Até agora não encontrei um único motivo para ser a favor da regulamentação. O mercado regula. Diplomas não regulam, diplomas enganam. A OAB é a maior prova disso: milhares de diplomados não passam em sua prova, e mesmo nos aprovados há os advogados competentes e os incompetentes.

Afirmo que entre os a favor da exclusividade existem três grupos extremamente preocupantes: os políticos que querem votos, os profissionais do sindicalismo e credenciamento e os incompetentes possuidores de diploma, que temem a concorrência. Outros dois grupos, com os quais há possibilidade de diálogo, são os verdadeiramente preocupados com a suposta qualidade oferecida  à sociedade e aqueles que querem apenas se equiparar com os engenheiros e médicos.

A competência é estabelecida caso a caso, pela carreira de cada profissional e não apenas pelo primeiro diploma que possam pendurar na parede.

Regulamentar a profissão pode trazer vantagens em um país cartorial como o nosso. Criar áreas de atuação exclusiva é um desserviço a sociedade e ao profissional.

Anúncios

Estão regulamentando a profissão. 19/08/2009

Posted by gxexeo in Opinião, Reportagem.
Tags: , , , , , ,
8 comments

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou hoje um parecer que “…dispõe sobre a regulamentação da profissão de Analista de Sistemas e suas correlatas…”

Em seu Art 4º, no parágrafo único diz: “É privativa do Analista de Sistemas a responsabilidade técnica por projetos e sistemas para processamento de dados, informática e automação, assim como a emissão de laudos, relatórios ou pareceres técnicos.”

Pronto! Instalou-se no país do cartório mas uma das besteiras das que nos assolam e que tanto tenho ouvido nos últimos anos. Logo após o Supremo Tribunal Federal acabar com regra semelhante que valia para o jornalismo, o Congresso, de certa maneira em confronto com o STF e não entende as recomendações da SBC.

Lembro a todos: a informática só existe com seus especialistas de domínio e seus usuários. A responsabilidade técnica de um sistema médico pode ficar na mão de um informata? Eu não quero essa exclusividade. Como diria um amigo “Para o mundo que eu quero saltar”.

Eu já escrevi tanto sobre isso que me faltam palavras.